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Artigo 259.º

Condições especiais de promoção a cabo

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São condições especiais de promoção ao posto de cabo:
    1. a)Por habilitação com curso adequado - aprovação no curso de promoção a cabo;
    2. b)Por antiguidade:
      1. i)Ter antiguidade mínima de oito anos de permanência no posto de guarda principal;
      2. ii)Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento;
      3. iii)Ter avaliação de desempenho que revele menção de adequado ou superior, durante os últimos quatro anos;
      4. iv)Maior antiguidade.
  2. 2 -As vagas disponíveis a atribuir à modalidade de promoção por antiguidade são fixadas, anualmente, por despacho do comandante-geral.