Art.º 259 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Condições especiais de promoção a cabo

1 -São condições especiais de promoção ao posto de cabo:
1. a)Por habilitação com curso adequado - aprovação no curso de promoção a cabo;
2. b)Por antiguidade:
  1. i)Ter antiguidade mínima de oito anos de permanência no posto de guarda principal;
  2. ii)Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento;
  3. iii)Ter avaliação de desempenho que revele menção de adequado ou superior, durante os últimos quatro anos;
  4. iv)Maior antiguidade.
2 -As vagas disponíveis a atribuir à modalidade de promoção por antiguidade são fixadas, anualmente, por despacho do comandante-geral.

Artigo 259.º — Condições especiais de promoção a cabo