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Artigo 26.º

Horário de referência

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
  2. 2 -A regulação prevista no número anterior não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente nem o serviço da Guarda.
  3. 3 -A regulação prevista no n.º 1 contempla uma compensação por crédito horário para os casos de prestação de serviço para além do horário de referência.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos militares integrados em forças nacionais destacadas em missões internacionais.