Artigo 269.º

Verificação das condições de admissão

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

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1 -A verificação das condições de admissão é feita através das provas que forem definidas em diploma próprio.
2 -As condições referidas nas alíneas i) do artigo 267.º e no n.º 2 do artigo 270.º são atestadas por informação prestada pelo ramo das Forças Armadas em que o candidato presta ou prestou serviço.