Art.º 271 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Curso de formação de guardas

1 -O curso de formação de guardas é frequentado pelos candidatos admitidos, sendo designados por guardas provisórios.
2 -O regime geral de direitos e deveres dos guardas provisórios constam do regulamento do curso de formação de guardas e são articulados, na parte aplicável, com os previstos no presente Estatuto.
3 -Após a conclusão do curso com aproveitamento, efectua-se um período de instrução complementar, essencialmente prático, de duração a fixar pelo comandante-geral, conforme as exigências de cada quadro.
4 -A articulação do curso de formação de guardas e do período de instrução complementar, bem como a avaliação dos instruendos, é objecto de regulamento aprovado por despacho do comandante-geral.

Artigo 271.º — Curso de formação de guardas