Art.º 286 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Limites de idade

1 -Os limites de idade de passagem à situação de reserva, fixados no presente Estatuto entram imediatamente em vigor, com as seguintes excepções:
1. a)Oficiais ingressados no serviço permanente da Guarda Nacional Republicana e da extinta Guarda Fiscal até 31 e Dezembro de 1983:
  1. i)Coronel e tenente-coronel - 62 anos;
2. b)Oficiais ingressados nos quadros da Guarda de 1 e Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1994:
  1. i)Coronel e tenente-coronel - 60 anos;
  2. ii)Major - 58 anos.
2 -Os oficiais referidos no número anterior não devem exercer funções de comando de tropas a partir das seguintes idades:
1. a)Coronel - 57 anos;
2. b)Restantes postos - 56 anos.

Artigo 286.º — Limites de idade