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Artigo 286.º

Limites de idade

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites de idade de passagem à situação de reserva, fixados no presente Estatuto entram imediatamente em vigor, com as seguintes excepções:
    1. a)Oficiais ingressados no serviço permanente da Guarda Nacional Republicana e da extinta Guarda Fiscal até 31 e Dezembro de 1983:
      1. i)Coronel e tenente-coronel - 62 anos;
    2. b)Oficiais ingressados nos quadros da Guarda de 1 e Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1994:
      1. i)Coronel e tenente-coronel - 60 anos;
      2. ii)Major - 58 anos.
  2. 2 -Os oficiais referidos no número anterior não devem exercer funções de comando de tropas a partir das seguintes idades:
    1. a)Coronel - 57 anos;
    2. b)Restantes postos - 56 anos.