Saltar para o conteúdo principal

Artigo 293.º

Transição para o posto de guarda

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Passam a designar-se por guardas os militares que à data de entrada em vigor do presente Estatuto sejam soldados.
  2. 2 -Os guardas, para efeitos de uniforme, continuam a usar a divisa que até então estava atribuída aos militares com o posto de soldado.
  3. 3 -Para todos os efeitos, a actual categoria de guarda corresponde à extinta categoria de praça.