O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 304.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/05/2017
Original
Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017
O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Versão 2
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Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017