Artigo 48.º

Competência, responsabilidade e requisitos

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

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1 -A cada função profissional deve corresponder uma competência compatível com as responsabilidades atribuídas e devem ser definidos os requisitos exigidos para o seu desempenho eficiente no que respeita ao posto e às qualificações do militar.
2 -O militar é obrigado ao desempenho das funções profissionais, próprias do seu posto, quadro e das suas qualificações especiais, para as quais seja legalmente nomeado.