Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Condicionamentos

1 -O fluxo normal do desenvolvimento da carreira dos militares da Guarda está condicionado à verificação dos seguintes pressupostos:
1. a)Existência de mecanismos reguladores que assegurem flexibilidade de gestão e permanente motivação dos militares;
2. b)Provisão adequada às necessidades de cada quadro.
2 -Consideram-se mecanismos reguladores, designadamente, as condições gerais e especiais de promoção, bem como a avaliação de mérito e do desempenho e o tempo mínimo de antiguidade nos postos, previstos no presente Estatuto.

Artigo 55.º — Condicionamentos