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Artigo 55.º

Condicionamentos

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fluxo normal do desenvolvimento da carreira dos militares da Guarda está condicionado à verificação dos seguintes pressupostos:
    1. a)Existência de mecanismos reguladores que assegurem flexibilidade de gestão e permanente motivação dos militares;
    2. b)Provisão adequada às necessidades de cada quadro.
  2. 2 -Consideram-se mecanismos reguladores, designadamente, as condições gerais e especiais de promoção, bem como a avaliação de mérito e do desempenho e o tempo mínimo de antiguidade nos postos, previstos no presente Estatuto.