Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º

Designação das carreiras e ingresso

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As carreiras designam-se por:
    1. a)Oficiais;
    2. b)Sargentos;
    3. c)Guardas.
  2. 2 -Para o ingresso nas carreiras referidas no número anterior são exigidas as seguintes condições:
    1. a)Oficiais - aproveitamento nos cursos de formação de oficiais da Guarda ministrados na Academia Militar ou nos cursos especiais de formação de oficiais da Guarda, ministrados na Escola da Guarda, a definir em diploma próprio;
    2. b)Sargentos - aproveitamento nos cursos de formação de sargentos da Guarda a definir por despacho do comandante-geral;
    3. c)Guardas - aproveitamento nos cursos de formação de guardas da Guarda.
  3. 3 -As condições de progressão nas carreiras dos militares da Guarda referidas no número anterior são as constantes no presente Estatuto.
  4. 4 -O militar da Guarda desde que reúna as condições previstas no presente Estatuto e legislação complementar aplicável pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso a carreira de nível superior à sua.