Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Designação das carreiras e ingresso

1 -As carreiras designam-se por:
1. a)Oficiais;
2. b)Sargentos;
3. c)Guardas.
2 -Para o ingresso nas carreiras referidas no número anterior são exigidas as seguintes condições:
1. a)Oficiais - aproveitamento nos cursos de formação de oficiais da Guarda ministrados na Academia Militar ou nos cursos especiais de formação de oficiais da Guarda, ministrados na Escola da Guarda, a definir em diploma próprio;
2. b)Sargentos - aproveitamento nos cursos de formação de sargentos da Guarda a definir por despacho do comandante-geral;
3. c)Guardas - aproveitamento nos cursos de formação de guardas da Guarda.
3 -As condições de progressão nas carreiras dos militares da Guarda referidas no número anterior são as constantes no presente Estatuto.
4 -O militar da Guarda desde que reúna as condições previstas no presente Estatuto e legislação complementar aplicável pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso a carreira de nível superior à sua.

Artigo 57.º — Designação das carreiras e ingresso