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Artigo 74.º

Situações do activo face à prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar da Guarda no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
    1. a)Comissão normal;
    2. b)Comissão especial;
    3. c)Inactividade temporária;
    4. d)Suspensão de funções;
    5. e)Licença sem remuneração.
  2. 2 -Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda só podem estar nas situações previstas nas alíneas a) e c), excepto quando a inactividade temporária resulte de motivos criminais ou disciplinares.