Artigo 74.º — Situações do activo face à prestação de serviço

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017

1 -O militar da Guarda no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
1. a)Comissão normal;
2. b)Comissão especial;
3. c)Inactividade temporária;
4. d)Suspensão de funções;
5. e)Licença sem remuneração.
2 -Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda só podem estar nas situações previstas nas alíneas a) e c), excepto quando a inactividade temporária resulte de motivos criminais ou disciplinares.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2017

Original

Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017