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Artigo 77.º

Inactividade temporária

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inactividade temporária consiste no afastamento temporário do exercício de funções. nos seguintes casos:
    1. a)Por motivo de acidente ou doença, quando o impedimento exceda 12 meses e a Junta Superior de Saúde, por razões justificadas, não se encontre ainda em condições de se pronunciar quanto à sua capacidade ou incapacidade definitivas;
    2. b)Por motivos criminais ou disciplinares, quando no cumprimento das penas de prisão, suspensão ou suspensão agravada.
  2. 2 -Considera-se, ainda, em inactividade temporária o militar que seja sujeito à medida acessória de proibição de exercício de função.
  3. 3 -Para efeitos de contagem do período de tempo fixado na alínea a) do n.º 1, são considerados todos os impedimentos por doença e as licenças de junta médica, desde que o intervalo entre períodos consecutivos de impedimento seja inferior a 30 dias.
  4. 4 -A situação do militar abrangido pela assistência na tuberculose e outras doenças crónicas é regulada em legislação especial.