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Artigo 85.º

Condições de passagem à reserva

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Transita para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de activo que preencha as seguintes condições:
    1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto; ou
    2. b)Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida; ou
    3. c)O declare, depois de completar 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
  2. 2 -A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do comandante-geral da Guarda.