Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Dever de isenção

1 -O militar da Guarda deve actuar com independência e de acordo com a autoridade de que está investido, abstendo-se de retirar vantagens directas ou indirectas do exercício das suas funções.
2 -Ao militar da Guarda, quando na efectividade do serviço, é vedado o exercício, por si ou interposta pessoa, de quaisquer actividades sujeitas à fiscalização das autoridades policiais ou relacionadas com o equipamento, armamento, infra-estrutura ou reparação de materiais destinados às forças de segurança ou às Forças Armadas.

Artigo 9.º — Dever de isenção