Artigo 1.º - 1 - ...

Vigente desde: 19/09/1986

2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Por cooperativas.
4 -...
1. a)...
2. b)...
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Fernando Augusto dos Santos Martins.
  Promulgado em 5 de Setembro de 1986.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 9 de Setembro de 1986.
  Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.

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Em vigor desde 19/09/1986

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