Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 297/99

1 -De acordo com o presente diploma, constituem contra-ordenações:
1. a)O não cumprimento de obrigação legal de dispor de equipamentos de segurança ligados a central pública de alarmes;
2. b)Retirar, mudar de local ou substituir, sem prévia autorização do respectivo comando da força de segurança, os circuitos telefónicos ponto a ponto em ligação com as esquadras ou postos das forças de segurança;
3. c)A instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior sem comunicação ao governador civil do respectivo distrito;
4. d)O não cumprimento dos deveres constantes do n.º 4 do artigo 6.º;
5. e)O não cumprimento dos deveres constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º;
6. f)A ocorrência de falsos alarmes, salvo se provocados por anomalias exteriores às instalações do utente.
2 -Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 50000$00 a 500000$00, nos casos das alíneas a), b), d) e e);
2. b)De 10000$00 a 100000$00, no caso da alínea c);
3. c)De 15000$00 a 150000$00, no caso da alínea f).
3 -Quando cometidas por pessoas singulares, as coimas previstas no número anterior são reduzidas, nos seus limites mínimo e máximo, a metade.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 12.º