O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte:
- a)Em 60% para o Estado;
- b)Em 20% para a força de segurança que levantar o auto de notícia;
- c)Em 20% para o governo civil que aplicar a coima.
Artigo 13.º
Vigente desde: 04/08/1999
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Em vigor desde 04/08/1999