- 1 -Os automóveis que utilizem GNC devem cumprir as disposições legais em vigor e as prescrições técnicas de segurança estabelecidas pelo respectivo fabricante.
- 2 -A utilização do GNC nos veículos não exclui a possibilidade de os mesmos disporem de um sistema de alimentação para outro combustível de carácter supletivo.
Artigo 2.º — Características dos automóveis
Vigente desde: 21/11/2001
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