Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 298/2002 — Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração assegurar a gestão das actividades do Hospital, sendo-lhe atribuídos os poderes de, designadamente:
1. a)Outorgar o contrato-programa previsto no artigo 24.º;
2. b)Aprovar os planos de actividades anual e plurianual, elaborados em obediência ao contrato-programa;
3. c)Aprovar o orçamento e acompanhar a sua execução;
4. d)Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão do Hospital;
5. e)Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes, mediante aprovação da assembleia geral;
6. f)Representar o Hospital, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções e confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;
7. g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis cujo valor não exceda 2% do capital social;
8. h)Deliberar sobre o endividamento do Hospital, após prévio parecer do fiscal único, com o limite de 10% do capital social;
9. i)Elaborar o regulamento interno a submeter à assembleia geral do Hospital;
10. j)Decidir sobre a administração de pessoal e sua remuneração;
11. l)Exercer o poder disciplinar nos termos da legislação aplicável;
12. m)Constituir procuradores e mandatários do Hospital, nos termos que julgue convenientes;
13. n)Adoptar procedimentos de controlo interno no Hospital, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;
14. o)Exercer as demais competências que lhe cabem por lei.
2 -O conselho de administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou na comissão executiva alguns dos seus poderes, definindo em acta os limites e condições de tal delegação, atentas as limitações previstas na lei.
3 -Incumbe especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar o conselho de administração em juízo e fora dele;
2. b)Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
3. c)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.

Artigo 11.º — Competência do conselho de administração

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