Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 298/2007 — Conselho geral

1 -O conselho geral é constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, constando o seu funcionamento do regulamento interno da USF.
2 -São competências do conselho geral:
1. a)Aprovar o regulamento interno, a carta da qualidade, o plano de acção, o relatório de actividades e o regulamento de distribuição dos incentivos institucionais;
2. b)Aprovar a proposta da carta de compromisso;
3. c)Zelar pelo cumprimento do regulamento interno, da carta de qualidade e do plano de acção;
4. d)Propor a designação de novo coordenador a qual está dependente de homologação do diretor executivo do ACES;
5. e)Aprovar a substituição de qualquer elemento da equipa multiprofissional;
6. f)Aprovar a substituição temporária de qualquer elemento da equipa em caso de ausência por motivo de exercício de funções em outro serviço ou organismo devidamente autorizado;
7. g)Pronunciar-se sobre os instrumentos de articulação, gestão e controlo dos recursos afectos e disponibilizados à USF.
8. h)Deliberar sobre a extinção da USF.
3 -As deliberações relativas às competências referidas no número anterior são tomadas por maioria de dois terços.
4 -O conselho geral pronuncia-se ainda nas seguintes situações:
1. a)Sempre que é necessário substituir algum elemento da equipa devido a ausência superior a duas semanas;
2. b)Quando está em causa o alargamento da cobertura assistencial;
3. c)Quando está em causa outra questão relevante para o normal funcionamento da USF.
5 -O conselho geral reúne, pelo menos, de quatro em quatro meses, ou mediante convocatória do coordenador da equipa ou a pedido de metade dos seus elementos.
6 -Nas decisões tomadas por votação todos os elementos do conselho geral têm paridade de voto.

Artigo 13.º — Conselho geral

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