Artigo 2.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/11/2023

1 -O presente decreto-lei aplica-se a todos os modelos de USF, com excepção do disposto no capítulo vii, que apenas se aplica às USF de modelo B.
2 -O presente decreto-lei é aplicável aos profissionais que integram as USF, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob direcção, tutela ou superintendência do Ministro da Saúde.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/11/2023

Original

Em vigor de 22/08/2007 a 07/11/2023