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Decreto-Lei n.º 298/2007

Artigo 29.ºCompensação associada às actividades específicas dos médicos

Revogado
  1. 1 -A compensação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e no n.º 3 do artigo 38.º está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de acompanhamento a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da Direção-Geral da Saúde, nos termos seguintes:
    1. a)O acompanhamento em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa, por ano - uma unidade;
    2. b)O acompanhamento de uma gravidez - oito unidades;
    3. c)O acompanhamento de uma criança no primeiro ano de vida, por ano - sete unidades;
    4. d)O acompanhamento de uma criança no segundo ano de vida, por ano - três unidades;
    5. e)O acompanhamento de uma pessoa diabética, por ano - quatro unidades;
    6. f)O acompanhamento de uma pessoa hipertensa, por ano - duas unidades.
  2. 2 -As actividades específicas previstas no número anterior são contratualizadas anualmente e constam da carta de compromisso.
  3. 3 -Os critérios para atribuição de unidades ponderadas às actividades específicas previstas no n.º 1 são definidos pela Direcção-Geral da Saúde.