Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Compensação associada às actividades específicas dos médicos

Redação registada como em vigor em 22/06/2017.

Esta redação foi substituída em 19/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A compensação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e no n.º 3 do artigo 38.º está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da Direção-Geral da Saúde, nos termos seguintes:
    1. a)A vigilância, em planeamento familiar, de uma mulher em idade fértil, por ano - uma unidade;
    2. b)A vigilância de uma gravidez - oito unidades;
    3. c)A vigilância de uma criança, no primeiro ano de vida, por ano - sete unidades;
    4. d)A vigilância de uma criança, no segundo ano de vida, por ano - três unidades;
    5. e)A vigilância de uma pessoa diabética, por ano - quatro unidades;
    6. f)A vigilância de uma pessoa hipertensa, por ano - duas unidades.
  2. 2 -As actividades específicas previstas no número anterior são contratualizadas anualmente e constam da carta de compromisso.
  3. 3 -Os critérios para atribuição de unidades ponderadas às actividades específicas previstas no n.º 1 são definidos pela Direcção-Geral da Saúde.