Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 298/2007 — Remuneração do pessoal administrativo

1 -A remuneração mensal devida ao pessoal administrativo das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho.
2 -A remuneração base integra a remuneração da respectiva categoria e escalão, em regime de tempo completo.
3 -São considerados os seguintes suplementos:
1. a)O suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º;
2. b)O suplemento associado às UC do alargamento do período de funcionamento ou cobertura assistencial, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 10.º, quando contratualizado.
4 -A compensação pelo desempenho integra:
1. a)A compensação associada à carteira adicional de serviços nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 6.º, quando contratualizada;
2. b)A atribuição de incentivos financeiros previstos no artigo 38.º
5 -As componentes previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 são devidas ao pessoal administrativo, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada um, a respectiva quota-parte.
6 -A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.

Artigo 33.º — Remuneração do pessoal administrativo