Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Constituição das USF

Redação registada como em vigor em 22/08/2007.

Esta redação foi substituída em 22/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de candidatura para a constituição das USF rege-se pelo disposto no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro.
  2. 2 -O número de USF a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e actualizado até 31 de Janeiro de cada ano.
  3. 3 -Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau ou a categoria de assistente da carreira de clínica geral ou o título de especialista em medicina geral e familiar.