Artigo 2.º — Direito à remuneração

Vigente desde: 14/10/2009

1 -O direito à remuneração reporta-se:
1. a)À data de ingresso no primeiro posto, para os militares da Guarda;
2. b)À data de ingresso no estabelecimento de ensino da GNR.
2 -O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo à Guarda.

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Em vigor desde 14/10/2009