Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 298/2009 — Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

1 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares da Guarda em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente, composto da seguinte forma:
1. a)Uma componente variável, fixada em 20 % sobre a remuneração base; e
2. b)Uma componente fixa, determinada nos seguintes termos:
  1. i)A 1 de julho de 2024, corresponde a € 300;
  2. ii)A 1 de janeiro de 2025, corresponde a € 350;
  3. iii)A 1 de janeiro de 2026, corresponde a € 400.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
5 -O suplemento por serviço nas forças de segurança, quando abonado aos militares das Forças Armadas em serviço na Guarda, não é acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2024

Decreto-Lei n.º 50-A/2024 - 1.ª Série(23/08/2024)

Alterado

Em vigor de 01/01/2022 a 23/08/2024

Decreto-Lei n.º 77-C/2021 - 1.ª Série(14/09/2021)

Original

Em vigor de 14/10/2009 a 31/12/2021

Artigo 20.º — Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança