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Artigo 20.º

Suplemento por serviço e risco nas forças de segurança

Redação registada como em vigor em 24/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares da Guarda em efectividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente, composto da seguinte forma:
    1. a)Uma componente variável, fixada em 20 % sobre a remuneração base; e
    2. b)Uma componente fixa, determinada nos seguintes termos:
      1. i)A 1 de julho de 2024, corresponde a € 300;
      2. ii)A 1 de janeiro de 2025, corresponde a € 350;
      3. iii)A 1 de janeiro de 2026, corresponde a € 400.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
  5. 5 -O suplemento por serviço nas forças de segurança, quando abonado aos militares das Forças Armadas em serviço na Guarda, não é acumulável com qualquer suplemento atribuído em função da condição militar.