Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 298/2009 — Suplemento de ronda ou patrulha

1 -O militar que efectue missões de ronda ou de patrulhamento tem direito a um suplemento que visa compensar as limitações, restrições e responsabilidades resultantes das condições especiais do serviço de vigilância em prol da segurança das pessoas e do património, da manutenção da ordem e tranquilidade públicas e da observância das leis, bem como da atenuação dos efeitos de calamidades e desastres.
2 -O direito ao suplemento de ronda ou de patrulha depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Integração do militar em escala de serviço aprovada;
2. b)Prestação efectiva de serviço no exterior das instalações da subunidade orgânica de colocação.
3 -O valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha é fixado nos seguintes montantes:
1. a)Em 2026:
  1. i)Sargentos - 90,03 €;
  2. ii)Guardas - 84,13 €;
2. b)A partir de 2027:
  1. i)Sargentos - 115,03 €;
  2. ii)Guardas - 109,13 €.
4 -O valor mensal do suplemento é atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor a partir de 2028.

Artigo 22.º — Suplemento de ronda ou patrulha