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Artigo 22.º

Suplemento de ronda ou patrulha

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O militar que efectue missões de ronda ou de patrulhamento tem direito a um suplemento que visa compensar as limitações, restrições e responsabilidades resultantes das condições especiais do serviço de vigilância em prol da segurança das pessoas e do património, da manutenção da ordem e tranquilidade públicas e da observância das leis, bem como da atenuação dos efeitos de calamidades e desastres.
  2. 2 -O direito ao suplemento de ronda ou de patrulha depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Integração do militar em escala de serviço aprovada;
    2. b)Prestação efectiva de serviço no exterior das instalações da subunidade orgânica de colocação.
  3. 3 -O valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha é fixado nos seguintes montantes:
    1. a)Em 2026:
      1. i)Sargentos - 90,03 €;
      2. ii)Guardas - 84,13 €;
    2. b)A partir de 2027:
      1. i)Sargentos - 115,03 €;
      2. ii)Guardas - 109,13 €.
  4. 4 -O valor mensal do suplemento é atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor a partir de 2028.