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Artigo 30.º

Comparticipação na aquisição de fardamento

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comparticipação anual com a aquisição de fardamento prevista no n.º 1 do artigo 9.º é fixada nos valores e com a seguinte calendarização:
    1. a)Em 2010 - (euro) 150;
    2. b)Em 2011 - (euro) 200;
    3. c)Em 2012 - (euro) 250;
    4. d)Em 2013 - (euro) 300.
  2. 2 -A partir de 1 de Janeiro de 2014, o valor da comparticipação a que se refere a alínea d) do número anterior é actualizado anualmente em função dos meios financeiros disponíveis e da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação.