Até à efectiva entrada em funcionamento do IGB, as funções que lhe são atribuídas neste diploma serão exercidas pelo Banco de Portugal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - António Gonçalves Ribeiro.
Promulgado em 30 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.