Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 298/89 — Mudanças de escalão

1 -A categoria de parteira passa a integrar dois escalões, a que correspondem as letras L e J da tabela de vencimentos da função pública.
2 -A mudança de escalão verificar-se-á após a permanência de cinco anos no escalão anterior e classificação não inferior a Bom.
3 -A mudança de escalão faz-se a requerimento do interessado e produz efeitos no dia em que perfizer o módulo de cinco anos, dispensando-se quaisquer formalidades, à excepção do despacho de autorização da entidade competente.

Artigo 3.º — Mudanças de escalão