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Artigo 1.º — Objeto do diploma

AlteradoVersão 5Vigente desde: 10/12/2022
  1. 1 -O presente diploma regula:
    1. a)O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras;
    2. b)O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2022

Alterado

Versão 4

Em vigor de 23/11/2014 a 09/12/2022

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

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Original

Versão 3

Em vigor de 31/01/1997 a 22/11/2014

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Versão 2

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

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Versão 1

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

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