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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 5.º

Em vigor desde 31/01/1997
  1. 1 -É revogada, a partir da data da entrada em vigor do Regime Geral, a legislação relativa às matérias nele reguladas, designadamente:

    Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;

    Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959;

    Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril de 1965;

    Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965;

    Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto de 1965;

    Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966;

    Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio;

    Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março;

    Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro;

    Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro;

    Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março;

    Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto;

    Decreto-Lei n.º 372/77, de 5 de Setembro;

    Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro;

    Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro;

    Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro;

    Decreto-Lei n.º 25/86, de 18 de Fevereiro;

    Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro;

    Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 de Março;

    Decreto-Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro;

    Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro;

    Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio;

    Decreto-Lei n.º 149/92, de 21 de Julho.

  2. 2 -Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor da portaria a publicar ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Regime Geral.
  3. 3 -Os Decretos-Leis n.os 207/87, de 18 de Maio, e 228/87, de 11 de Junho, deixam de ser aplicáveis às instituições de crédito e às sociedades financeiras a partir da data de entrada em vigor do Regime Geral.
  4. 4 -As remissões feitas para preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas do Regime Geral.