Art.º 103-A · Decreto-Lei n.º 298/92 — Cooperação

1 -O Banco de Portugal solicita o parecer da autoridade competente do Estado-Membro de origem, caso o proposto adquirente corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:
1. a)Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, na aceção do Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia;
2. b)Empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior;
3. c)Pessoa singular ou coletiva que controla uma entidade referida na alínea a).
2 -A pedido das autoridades competentes de outros Estados-Membros, o Banco de Portugal
comunica as informações essenciais à apreciação de projetos de aquisição de participações
qualificadas e, caso sejam solicitadas, outras informações relevantes.
3 -O Banco de Portugal solicita o parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões no caso de o proposto adquirente corresponder a um dos tipos de entidades previstas no n.º 1, autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
4 -O Banco de Portugal solicita o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se o
objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos
financeiros ou no caso de o proposto adquirente corresponder a um dos tipos de entidades previstas no n.º 1, autorizadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
5 -O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia e as autoridades competentes dos outros
Estados-Membros da União Europeia de qualquer tomada de participações numa instituição de crédito sempre que o participante seja pessoa singular não nacional de Estados-Membros da União Europeia, ou pessoa coletiva que tenha a sua sede principal e efetiva de administração em país terceiro à União Europeia, e, em virtude da participação, a instituição de crédito se transforme em sua filial.
6 -O Banco de Portugal consulta a base de dados de sanções da Autoridade Bancária Europeia para efeitos da apreciação do proposto adquirente.

Artigo 103.º-A — Cooperação

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