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Artigo 103.º

Apreciação

Redação registada como em vigor em 27/05/2010.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal pode opor-se ao projecto, se não considerar demonstrado que o proposto adquirente reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou se as informações prestadas pelo proposto adquirente forem incompletas.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, na apreciação das condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, o Banco de Portugal tem em conta a adequação do proposto adquirente, a sua influência provável na instituição de crédito e a solidez financeira do projecto, em função do conjunto dos seguintes critérios:
    1. a)Idoneidade do proposto adquirente, tendo especialmente em consideração o disposto no artigo 30.º, se se tratar de uma pessoa singular;
    2. b)Idoneidade e qualificação profissional dos membros do órgão de administração da instituição de crédito, a designar em resultado da aquisição projectada, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 31.º;
    3. c)Solidez financeira do proposto adquirente, designadamente em função do tipo de actividade exercida ou a exercer na instituição de crédito;
    4. d)Capacidade da instituição de crédito para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais aplicáveis, tendo especialmente em consideração, caso integre um grupo, a existência de uma estrutura que permita o exercício de uma supervisão efectiva, a troca eficaz de informações entre as autoridades competentes e a determinação da repartição de responsabilidades entre as mesmas;
    5. e)Existência de razões suficientes para suspeitar que, relacionada com a aquisição projectada, teve lugar, está em curso ou foi tentada uma operação susceptível de configurar a prática de actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, ou que a aquisição projectada poderá aumentar o respectivo risco de ocorrência.
  3. 3 -O Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente, a todo o tempo, elementos e informações complementares, bem como realizar as averiguações que considere necessárias.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o Banco de Portugal informa o proposto adquirente da sua decisão no prazo de 60 dias úteis a contar da data em que tiverem sido comunicadas as informações previstas no n.º 5 do artigo 102.º
  5. 5 -O pedido de elementos ou de informações complementares apresentado pelo Banco de Portugal, por escrito, até ao 50.ª dia útil do prazo previsto no número anterior suspende o prazo de apreciação, entre a data do pedido e a data de recepção da resposta do proposto adquirente.
  6. 6 -A suspensão do prazo prevista no número anterior não pode exceder:
    1. a)30 dias úteis, no caso de o proposto adquirente ter domicílio ou sede fora do território da União Europeia ou estar sujeito a regulamentação não comunitária, bem como no caso de o proposto adquirente não estar sujeito a supervisão nos termos do disposto na Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, na Directiva n.º 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, na Directiva n.º 92/49/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, na Directiva n.º 2002/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, e na Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro;
    2. b)20 dias úteis, nos restantes casos.
  7. 7 -O Banco de Portugal informa o proposto adquirente, por escrito, da recepção dos elementos e informações a que se refere o n.º 5 e da nova data do termo do prazo previsto no n.º 4, no prazo de dois dias úteis a contar da recepção dos referidos elementos e informações.
  8. 8 -Caso decida opor-se ao projecto, o Banco de Portugal:
    1. a)Informa o proposto adquirente, por escrito, da sua decisão e das razões que a fundamentam, no prazo de dois dias úteis a contar da data da decisão e antes do termo do prazo previsto no n.º 4;
    2. b)Pode divulgar ao público as razões que fundamentam a oposição, por sua iniciativa ou a pedido do proposto adquirente.
  9. 9 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, considera-se que o Banco de Portugal não se opõe ao projecto caso não se pronuncie no prazo previsto no n.º 4.
  10. 10 -Quando não deduza oposição, o Banco de Portugal poderá fixar prazo razoável para a realização da operação projectada, entendendo-se, nos casos em que nada disser, que aquele é de um ano.
  11. 11 -Na decisão do Banco de Portugal devem ser indicadas as eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente no âmbito do processo de cooperação previsto no artigo 103.º-A.