- 1 -Os acordos parassociais entre accionistas de instituições de crédito relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a registo no Banco de Portugal, sob pena de ineficácia.
- 2 -O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo.
Artigo 111.º — Registo de acordos parassociais
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