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Artigo 115.º-TRisco operacional

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/12/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2025

Lei n.º 73/2025 - 1.ª Série(23/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/12/2022 a 27/12/2025

Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série(09/12/2022)

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Aditado

Versão 1

Em vigor de 23/11/2014 a 09/12/2022

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Comparar com a versão em vigor