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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 116.º-ACPlano de atividades de supervisão

Em vigor desde 10/12/2022
  1. 1 -O Banco de Portugal adota, pelo menos anualmente, um plano de atividades de supervisão para as instituições de crédito, o qual tem em consideração o processo de análise e avaliação previsto no artigo 116.º-A e inclui:
    1. a)A indicação da forma como tenciona desempenhar as suas tarefas e afetar os seus recursos;
    2. b)A identificação das instituições de crédito que devem ser objeto de uma supervisão reforçada e as medidas tomadas para essa supervisão nos termos do disposto no n.º 3;
    3. c)Um plano para as inspeções nas instalações das instituições de crédito, incluindo das respetivas sucursais e filiais estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia.
  2. 2 -O plano de atividades de supervisão deve abranger as instituições de crédito que:
    1. a)Apresentem resultados dos respetivos testes de esforço a que se referem as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 116.º-B e o artigo seguinte, ou resultados do processo de análise e avaliação ao abrigo do artigo 116.º-A, que indiquem riscos significativos para a sua solidez financeira ou infrações às disposições constantes do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;
    2. b)[Revogada.]
    3. c)O Banco de Portugal considere necessário incluir.
  3. 3 -Caso seja considerado adequado ao abrigo do artigo 116.º-A, são tomadas, em especial, as seguintes medidas:
    1. a)Aumento do número ou da frequência das inspeções no local da instituição de crédito;
    2. b)Presença permanente do Banco de Portugal na instituição de crédito;
    3. c)Comunicação de informação adicional ou mais frequente por parte da instituição de crédito;
    4. d)Revisão adicional ou mais frequente dos planos operacionais, estratégicos ou de negócio da instituição de crédito;
    5. e)Inspeções temáticas para controlo de riscos específicos de ocorrência provável.
  4. 4 -A adoção de um plano de atividades de supervisão pelo Banco de Portugal não obsta a que as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento procedam, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito com sede em Portugal.