Artigo 116.º-I — Revisão e atualização do plano de recuperação individual

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/12/2022

1 -O plano de recuperação é revisto e, se necessário, atualizado pela instituição de crédito:
1. a)Com uma periodicidade não superior a um ano;
2. b)Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição de crédito, que possa ter um impacto relevante na execução do plano;
3. c)Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano;
4. d)Sempre que o Banco de Portugal o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou c).
2 -O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão desses planos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2022

Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série(09/12/2022)

Alterado

Em vigor de 26/03/2015 a 09/12/2022

Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série(26/03/2015)

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Aditado

Em vigor de 23/11/2014 a 25/03/2015

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

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