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Artigo 116.º-W

Notificação às autoridades de supervisão

Redação registada como em vigor em 10/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Antes de prestar apoio financeiro nos termos do contrato de apoio financeiro intragrupo, o órgão de administração da entidade prestadora notifica:
    1. a)O Banco de Portugal, como autoridade responsável pela supervisão da entidade prestadora;
    2. b)A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;
    3. c)A autoridade responsável pela supervisão da entidade beneficiária;
    4. d)A Autoridade Bancária Europeia.
  2. 2 -A notificação prevista no número anterior contém a informação referida no n.º 2 do artigo anterior.