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Artigo 116.º-W

Decisão de prestar e de aceitar apoio financeiro intragrupo

Redação registada como em vigor em 26/03/2015.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de prestar apoio financeiro nos termos do contrato de apoio financeiro intragrupo é tomada pelo órgão de administração da entidade prestadora, a qual deve ser fundamentada, indicando o objetivo do apoio financeiro e a modalidade que este assumirá, bem como demonstrando a verificação das condições previstas no artigo 116.º-V.
  2. 2 -A decisão de aceitar apoio financeiro nos termos do contrato de apoio financeiro intragrupo é tomada pelo órgão de administração da entidade beneficiária.
  3. 3 -O Banco de Portugal determina, por aviso, elementos adicionais da fundamentação da decisão prevista no n.º 1.