Saltar para o conteúdo principal

Artigo 116.º

Procedimentos de supervisão

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:

  1. a)Acompanhar a actividade das instituições de crédito;
  2. b)Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito;
  3. c)Emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;
  4. d)Tomar providências extraordinárias de saneamento;
  5. e)Sancionar as infracções.