Art.º 116 · Decreto-Lei n.º 298/92 — Procedimentos de supervisão

1 -No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:
1. a)Acompanhar a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas;
2. b)Vigiar pela observância das normas que disciplinam a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, designadamente a avaliação do cumprimento dos requisitos do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
3. c)Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas coletivas ou singulares, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas;
4. d)[Revogada.]
5. e)Emitir recomendações;
6. f)Regulamentar a atividade das entidades que supervisiona;
7. g)Sancionar as infracções.
2 -O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada.